A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI1-5.382/97)
RLL/Eht/cls 

COMISSÕES. MÉDIA SALARIAL. CÁLCULO. É devida a correção monetária para apuração do ganho médio das comissões percebidas pelo trabalhador. A determinação para a atualização monetária não objetiva penalizar o empregador, mas apenas assegurar o direito ao empregado de receber as comissões que avençou e recebeu, mas pelo seu valor real, o que não aconteceria caso se entendesse de tomar em conta a média de valores. A lei determina que se leve em conta a média das comissões, isto é, dos percentuais recebidos nos últimos doze meses, não a média dos valores decorrentes da aplicação do percentual de comissões. A intenção legal, ao restringir a integração pela média do último ano, é desenganadamente a de considerar a produção mais recente do comissionista, nunca a de minimizar, através da inflação, a produção do empregado.
Embargos conhecidos, mas não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-155.029/95.6, em que é Embargante MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTO S/A e Embargado VICENTE DE PAULO MICACIO.

A Segunda Turma desta Corte conheceu do recurso de revista do reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar que se proceda à atualização monetária do cálculo da média das comissões em acórdão sintetizado pela seguinte ementa:
"COMISSÕES - MÉDIA SALARIAL/CÁLCULO. A reclamada procedeu ao cálculo da média salarial das comissões pelos últimos 6 meses. A pretensão do Reclamante é que esta média salarial seja atualizada, tendo em vista o fato inflacionário que pesa na forma do cálculo. Com efeito, embora a pretensão não tenha embasamento legal, o bom senso e a insustentável situação financeira que na época atravessava a nação, determinou que deveria ser resguardado o poder de compra da moeda, e a atualização monetária nestes cálculos é medida bastante adequada, sob pena de infligir irreparável perda a quem a ela não deu causa. Recurso de Revista conhecido e provido." (fl. 91)
 Irresignada com essa decisão, vem de recurso de embargos a reclamada às fls. 95/97, com fulcro no art. 894 da CLT, alegando violação do art. 5º, inciso II, da CLT e divergência jurisprudencial com o aresto trazido a confronto de teses.
Os embargos foram admitidos pelo despacho de fl. 100, não merecendo impugnação. 
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho não foi consultada em virtude do disposto no art. 113, § 1º, inciso II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

I. CONHECIMENTO
COMISSÕES - MÉDIA SALARIAL - CÁLCULO
A decisão embargada determinou que fosse feita a atualização monetária do cálculo da média das comissões, sob o fundamento de que, embora sem embasamento legal, é necessária em razão do período inflacionário pelo qual atravessava o País na ocasião.
A reclamada apresenta um aresto que sufraga a tese de que não deve incidir a atualização monetária sobre as comissões.
Conheço dos embargos pela divergência específica estampada às fls. 96.
II. MÉRITO
A decisão embargada considerou devida a correção monetária para apuração do ganho médio das comissões percebidas pelo Reclamante, para efeito do cálculo das verbas rescisórias, em face da "insustentável situação financeira que atravessava o País".
Embora, conforme afirma a decisão embargada, não haja previsão legal específica que determine a atualização das comissões, encontramos no art. 8º da CLT a autorização para que a Justiça do Trabalho, na ausência de disposições legais ou contratuais, decida conforme as demais fontes do direito, tais como a jurisprudência, os usos e os costumes, analógica ou eqüitativamente.
 Na questão sub examine, a parcela reclamada diz respeito a uma época em que o País atravessava um período de desestabilização econômico-financeira, com índices inflacionários praticamente diários, corroendo qualquer contraprestação que não sofresse a atualização correspondente.
A ausência da correção monetária no cálculo dos comissões implicaria um resultado financeiro insignificante para o comissionista.
A determinação para a atualização monetária não objetiva penalizar o empregador, mas apenas assegurar o direito ao empregado de receber as comissões que avençou e recebeu, mas pelo seu valor real, o que não aconteceria caso se entendesse de tomar em conta a média de valores. A lei determina que se leve em conta a média das comissões, isto é, dos percentuais recebidos nos últimos doze meses, não a média dos valores decorrentes da aplicação do percentual de comissões. A intenção legal, ao restringir a integração pela média do último ano, é desenganadamente a de considerar a produção mais recente do comissionista, nunca a de minimizar, através da inflação, a produção do empregado.
Nego provimento.
III. CONCLUSÃO
Embargos conhecidos mas não providos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial, mas negar-lhes provimento.
Brasília, 17 de novembro de 1997.
Francisco Fausto
Ministro no exercício eventual da Presidência
Ronaldo Leal
Relator